Mo'ção CBH-RB nº 07/99

CBH-RB - MOÇÃO

COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO

RIBEIRA DE IGUAPE E LITORAL SUL

MOÇÃO CBH-RB n^o 07/99

Os membros do Comitê da Bacia Hidrográfica do Ribeira de Iguape e Litoral Sul, por ocasião da 1^a Assembléia Extraordinária, realizada no dia 12 de janeiro de 1999, na cidade de Registro, no uso de suas atribuições legais, e:

considerando a Deliberação CRH n^o 24, que dispõe sobre a distribuição dos recursos de investimentos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, referentes ao orçamento de 1999, aprovada na reunião extraordinária do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH, realizada em 21/12/98;

considerando que o Artigo 1^o dessa Deliberação define que, do total de R$ 23.730.000,00 (vinte e três milhões e setecentos e trinta mil reais), serão distribuídos na proporção de 15% (quinze por cento) para o desenvolvimento, pelo Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hídricos - CORHI, dos programas de interesse e abrangência estadual previstos no Programa de Gestão de Recursos Hídricos e 85% (oitenta e cinco por cento) para a aplicação em projetos, serviços e obras de recursos hídricos, priorizados pelos Comitês de Bacia;

considerando que a destinação dos 15% (quinze por cento), que equivale ao significativo montante de R$ 3.560.000,00 (três milhões e quinhentos e sessenta mil reais), caracteriza demasiada centralização no CORHI, tendo em vista que o mesmo tem a função de apoio às ações priorizadas pelos Comitês de Bacia Hidrográfica - CBHs e CRH;

considerando que a decisão é precipitada, uma vez que, desobedecendo o prazo regimental, a reunião foi agendada inicialmente para o dia 14/12 e, sob protestos, foi adiada para o dia 21/12, além do que, no ano anterior, a aprovação ocorreu somente no mês de abril, e, até o momento, não é do conhecimento público a prestação de contas relativa à utilização desses recursos, que correspondem a 10% (dez por cento) do saldo disponibilizado em 1998;

considerando que as justificativas sobre as propostas, de contratação do Plano Diretor de Saneamento e dos cursos de treinamento de Agentes de Recursos Hídricos, não deliberadas na oportunidade pelo CRH, não foram convincentes face aos questionamentos apresentados pelo Plenário, pelo fato dos seus membros não terem prévio conhecimento da matéria a ser deliberada, além de não terem sido submetidas à apreciação dos Comitês de Bacia, contrariando as deliberações anteriores do CRH, de se definir as questões de distribuição dos recursos do FEHIDRO em articulação com os CBHs;

considerando que os princípios da gestão dos recursos hídricos, assegurados pela Constituição do Estado de São Paulo e pela Lei 7663/91, no que tange à gestão descentralizada, participativa e integrada, não foram devidamente observados;

considerando as inúmeras manifestações de descontentamento observadas em decorrência da citada Deliberação;

considerando finalmente que a aprovação da Deliberação foi precedida da votação de 2 (duas) propostas, de iniciativa dos representantes deste Comitê presentes no evento, quais sejam de: a) adiamento da decisão, visando a transparência de todo o processo, permitindo a discussão prévia em todas as instâncias legais; e b) minoração de 15% para 5% dos recursos, cujos resultados, adversos para os interesses dos Comitês de Bacia, ocorreram por uma diferença mínima de votos, denotando uma notória falta de convicção do Plenário sobre a matéria deliberada.

Aprovaram a Moção de repúdio aos procedimentos do Coordenador da Mesa, que conduziu as discussões com indisfarçável interesse na premência da aprovação, na reunião extraordinária do CRH, em 21/12/98, do item da Ordem do Dia que tratou da distribuição dos recursos do FEHIDRO do orçamento de 1999, objeto da Deliberação CRH n^o 24/98.

Propõem também que cópia da presente Moção seja remetida ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, aos Excelentíssimos Senhores Secretários de Estado e a todos os Comitês de Bacia Hidrográfica do Estado de São Paulo.

Registro, 12 de janeiro de 1999.

SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR

Presidente

MORROW GAINES CAMPBELL, III

Vice-Presidente

NEY AKEMARU IKEDA

Secretário Executivo

MOÇAO799.DOC